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Regularização Ambiental
A Regularização Ambiental é o conjunto de ações implementadas no imóvel rural para garantir a conformidade com a legislação ambiental, priorizando a preservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP), da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Uso Restrito (AUR), além da compensação da RL, quando aplicável. Esse processo tem início com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e segue com a análise da regularidade ambiental, a identificação de passivos e a implementação das medidas de adequação, culminando com o ateste pelo órgão estadual competente, conforme previsto na Lei nº 12.651/2012 e regulamentos (para saber mais sobre a Regularização Ambiental, clique aqui).
Com o objetivo de ampliar a transparência e apoiar a gestão ambiental, o Serviço Florestal Brasileiro, por meio da Diretoria de Regularização Ambiental Rural, apresenta o Painel da Regularização Ambiental. O painel reúne dados consolidados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), incluindo informações sobre a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), a situação da regularidade ambiental dos imóveis e os passivos e excedentes de vegetação nativa. Esse painel é baseado nos conjuntos de dados geoespaciais oficiais utilizados nas análises de regularidade ambiental fundamentais para garantir a qualidade técnica e a uniformidade das análises em todo o país, aqui disponibilizados por tema e Unidade Federativa (UF).
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Os conjuntos de dados de Uso e Cobertura do Solo, Hidrografia, Relevo e Servidão Administrativa reúnem, em escala nacional, informações geoespaciais consolidadas a partir dos dados oficiais disponibilizados pelos estados. Esses dados são insumos importantes para a execução das análises de regularidade ambiental, auxiliando na identificação de áreas de vegetação nativa, corpos hídricos, limitações topográficas e interferências de infraestrutura pública nos imóveis rurais.
Conjuntos de dados
Regularização Ambiental - Hidrografia
Bases de Referência de Hidrografia por estado para as análises da Regularização Ambiental
Regularização Ambiental - Relevo
Bases de Referência de Relevo - Áreas de Preservação Permanente (APP) e Uso Restrito (UR) por estado para as análises da Regularização Ambiental
Regularização Ambiental - Servidão Administrativa
Bases de Referência de Servidão Administrativa por estado para as análises da Regularização Ambiental
Regularização Ambiental - Uso do Solo
Bases de Referência de Uso e Cobertura do Solo por estado para as análises da Regularização Ambiental