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Legislação Florestal

Escrito por SNIF

Nesta seção disponibilizamos algumas Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e Portarias relacionadas à temática florestal.

Importante mencionar que a Legislação Florestal disponibilizada nesta página reúne somente alguns instrumentos legais, não esgotando todas as possibilidades.

Confira a legislação de interesse pesquisando por temas ou tipos de instrumento no painel abaixo e veja mais detalhes pelos links. 

 

Acompanhe a Legislação Florestal:

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