SNIF - Leis

Leis

 

Nº da Lei  Ementa
Leis - Área florestal
Lei 4.797/1965

Torna obrigatório pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas.

Publicado: 22/10/1965

Lei 6.938/1981


Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Art. 12

Publicado:02/09/1981

Lei 8.171/1991

Dispõe sobre a política agrícola - prevê no art. 104 a isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal.

Publicado: 18/01/1991

Lei 9.985/2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Publicado: 19/07/2000

Lei 10.650/2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Publicado: 17/04/2003

Lei 11.284/2006

"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;  institui o Serviço Florestal Brasileiro na  estrutura  do  Ministério  do  Meio, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal ­ FNDF. 

Publicado: 03/03/2006

Lei 11.428/2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Publicado: 26/12/2006

Lei 11.326/2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Publicado: 25/07/2006  

Lei 12.114/2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Publicado: 10/12/2009  

Lei 12.187/2009

 

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Publicado: 29/12/2009

Lei 12.188/2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Publicado: 12/01/2010

Lei 12.484/2011


 

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.

Publicado: 09/09/2011

Lei 12.651/2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Publicado: 28/05/2012 

LC 140/2011

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Publicado: 09/12/2011

Data de atualização: 20/04/2020.